Mais cinco Projetos de Lei (PL) do Poder Executivo foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (9/12), e seguirão para sanção pelo prefeito Elinaldo Araújo. Foram eles: nº 1053/2021 da implantação do Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá; nº 1056/2021, de criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; n° 1057/2021, que trata sobre a doação de duas áreas à Universidade Federal da Bahia (UFBA); n°1042/2021 para instituir o Mais Gestão; e n° 1047/2021, do Plano Plurianual (PPA) 2022 a 2025.
O projeto do Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá visa preservar áreas das dunas ainda não ocupadas. A poligonal final foi ajustada para uma área correspondente a 344 hectares, que é constituída por ecossistemas de grande relevância ecológica, ambiental e paisagística para Camaçari.
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo propor políticas e ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas à igualdade racial. Esta é uma medida resultante do diálogo entre a administração municipal e representantes da sociedade civil, com base na determinação do Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Religiosa, atualizado em 2019.
Ainda foi aprovada a doação de duas áreas à Universidade Federal da Bahia (UFBA), o que permitirá à instituição construir, implantar e manter um campus universitário em caráter definitivo. O objetivo é viabilizar a instalação, bem como fomentar a educação no município, que passará a ofertar diversos cursos de graduação, o que é de interesse público e social para Camaçari.
O Mais Gestão, Programa Municipal de Transferência de Recursos Financeiros às Escolas será em caráter complementar, feito pela Secretaria da Educação (Seduc). O objetivo é a manutenção, consumo, realização de pequenos reparos, projetos, atividades educacionais para os caixas escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas às respectivas escolas.
Por fim, foi aprovado o projeto que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025. O PPA é o instrumento jurídico orçamentário que define as diretrizes, metas e os objetivos que o governo municipal deve seguir nos próximos quatro anos, a exemplo das obras públicas, investimentos na educação, saúde, dentre outros.
Foto: Arquivo/PMC