O Ministério Público estadual participou do 1º Encontro dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Território Sudoeste Baiano, realizado na Câmara de Vereadores de Poções na segunda-feira (11). Gerente do programa ‘Infância em 1º Lugar’, o promotor de Justiça Millen Castro palestrou sobre os temas ‘Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (FIA): criar e regularizar’ e ‘A importância do Sipia para o Sistema de Garantia de Direitos’, e destacou a necessidade de implantação desses instrumentos.
Millen Castro explicou que o FIA, previsto no art. 88, IV, da Lei n° 8.069/90, é uma conta específica destinada a ações de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que serão efetivadas especialmente por meio de projetos aprovados pelo CMDCA. O fundo pode receber recursos do orçamento público e de multas aplicadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público, além de outras fontes, como as “doações” feitas por cidadãos ou empresas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda em até 1% do devido pelas pessoas jurídicas e até 6% do devido pelas pessoas físicas. “Cada FIA deve ter seu próprio CNPJ e ser cadastrado no Ministério de Direitos Humanos para receber esses recursos de antecipação do Imposto de Renda, no entanto, infelizmente, a maioria dos municípios baianos encontra-se com irregularidades, às vezes simples de serem resolvidas, e estão perdendo um potencial de arrecadação enorme”, disse o promotor.
á o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), informou Millen Castro, é um sistema que “serve para o Conselho Tutelar registrar as violações ou de ameaças de violações de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”. A implementação de ambos os institutos nos municípios baianos integra as metas do Programa Infância em 1° Lugar, Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Bahia. O conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) Edmundo Kroger discorreu sobre as ‘Conferências Municipais e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente’.
Participaram do evento conselheiros de Direitos, de Assistência Social e tutelares e secretários de Assistência Social, num total de 115 pessoas oriundas de 21 municípios: Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Conde, Condeúba, Guajeru, Itambé, Itarantim, Itororó, Jequié, Maetinga, Maraú, Mirante, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções e Vitória da Conquista.
Foto: Ascom/MP