Como avançar nas políticas púbicas da criança e do adolescente por meio do incremento dos orçamentos e fundos voltados para a área foi o centro dos debates de hoje, dia 4, do ‘Curso de Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na Área da Infância e da Adolescência’. Realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Moralidade Administrativa (Caopam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o curso foi aberto pelo seu idealizador, o gerente do projeto Infância em Primeiro Lugar e membro do Grupo de Trabalho, Articulação e Monitoramento Infantojuvenil do Caoca, promotor de Justiça Millen Castro. “É preciso entender que lugar de criança é no orçamento público, ou seja, se não há recursos orçamentários previstos, não há políticas públicas executáveis”, afirmou. Millen Castro falou ainda da importância de captar recursos por meio do Fundo da infância e Adolescência (FIA). “Com o FIA, é possível adquirir recursos externos, que iriam para o Imposto de Renda”, destacou o promotor.
Coordenadora do Caoca, a promotora de Justiça Anna Karina Trennepohl ressaltou a importância de trazer esse tipo de conhecimento técnico, acerca de elaboração de orçamento e captação de recursos para o MP. “Mais importante ainda é colocar em prática o que ouvimos no curso, verificando em cada município a existência do FIA, bem como de legislação orçamentária destinando recursos para a área de criança e adolescente. A partir daí, os membros podem verificar de o orçamento está sendo de fato usado”, afirmou a promotora, destacando a importância de realizar cada vez mais cursos nesse sentido. Para o coordenador do Caopam, promotor de Justiça Frank Ferrari, a apropriação desses conhecimentos pelo MP possibilita um melhor combate à corrupção. “Os recursos são escassos e não há tutela de direitos sem orçamento. Nossa ação precisa ser precisa e assertiva. Entender o orçamento público e inserir essa questão na nossa agenda são coisas fundamentais para combater a corrupção nas atividades estatais de tutela dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou.
As noções introdutórias sobre o orçamento e os fundos municipais da Criança e Adolescente foram dadas pelo subsecretário de Direitos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, Thiago Alves da Costa. Ele abriu sua exposição afirmando que apenas através do orçamento é possível tornar efetivas as políticas que asseguram a prioridade constitucional da criança e do adolescente. “É importante que sejam desenvolvidas ferramentas para que os órgãos de controle a população possam monitorar e avaliar a execução dessas políticas”, afirmou, chamando atenção para a possibilidade de captar recursos de empresas e pessoas físicas por meio do FIA. “Ter o fundo regularizado permite que o município capte recursos que seriam destinados ao Imposto de Renda, porém, esses recursos têm um caráter complementar. Devem ser usados em projetos com início, meio e fim, não podendo ser usados para custeio de atividades regulares do município, a exemplo de folha de pagamento”.
Num segundo momento, Helena Oliveira e Adriana Pinheiro, da Fundação das Nações Unidas para a Infância (Unicef), falaram sobre o Selo Unicef e o compromisso municipal em manter a agenda das políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. O Selo Unicef propõe uma ação junto aos municípios para manter o orçamento da área como prioritário e, nessa edição, que cobre o período de 2021 a 20124, conta com 2.023 municípios inscritos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, sendo 236 na Bahia. “Aderir ao Selo é uma demonstração de compromisso do município, que participa de uma série de atividades estratégias a serem implementadas de forma intersetorial”, afirmou Helena Oliveira, salientado que, ao final dos quatro anos da gestão municipal cobertos pela atual edição do Selo, cada município signatário deverá comprovar a apresentação de ao menos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no período que estabeleça prioridade ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Após as apresentações, um painel de perguntas teve a mediação da promotora de Justiça Márcia Rabello Sandes, uma das idealizadoras do evento. “A temática é uma das mais relevantes para a área da criança e adolescente”, afirmou. Ela destacou ainda que os assuntos apresentados servirão para auxiliar os membros no acompanhamento da atuação dos gestores municipais na construção e execução das políticas públicas voltadas para a área.
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