O Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor, assinou termos de ajustamento de conduta (TAC) com as empresas “Salvador Fun Produção” e “MAFM Business Produção e Eventos” para garantir a segurança particular e coletiva, física e patrimonial, de todos os presentes nos eventos realizados pelas produtoras. Os termos, firmados na última semana, foram assinados após a conclusão de inquéritos civis que investigavam eventuais irregularidades na prestação dos serviços por parte das empresas.
Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, os termos foram assinados considerando o número de ocorrências registradas pela Polícia Civil e Militar nos eventos privados realizados na capital, como furtos, roubos e lesões corporais e a “responsabilidade civil dos fornecedores diante de acidentes de consume (ou fatos) que venham a afetar ou a colocar em risco a vida”, conforme os arts. 8° a 17 da Lei Federal n. 8.078/90.
Conforme os acordos, em novos eventos, as produtoras deverão: contratar segurança privada para realizar revista com detector de metais, dispor de agentes de segurança na proporção de um para cada cinquenta presentes, instalar uma central de videomonitoramento, em eventos com mais de cinco mil pessoas e solicitar apoio das Polícias Civil e Militar, em eventos com mais de dez mil pessoas, a fim de realizar policiamento ostensivo e serviços relativos a segurança pública, bem como possibilitar a formalização de boletim de ocorrência no próprio local do evento.
As empresas deverão, ainda, regularizar documentos como Alvará da Prefeitura autorizando a realização do evento, Auto de vistoria do Corpo de Bombeiro Militar (AVCB), Plano de Segurança para Situações de Pânico (PSSP) e o Alvará de funcionamento da edificação onde se realizará o evento.
Foto: MPBA