Integrantes do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública do Ministério Público estadual se reuniram no dia 9 e discutiram propostas de atuação institucional em relação à fiscalização das Guardas Municipais (GM). A abordagem, trouxe atualizações sobre o processo de implementação das Cadeias de Custódias e Centrais de Custódia no âmbito da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O coordenador do Ceosp, promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, disse que “a proposta de realizar reuniões como esta é trazer boas práticas, modelos e uma forma sistêmica e mais eficiente de atuação”. O promotor de justiça reafirmou a importância da reunião para discutir temáticas, trazendo discussões e soluções importantes.
Outro promotor que discutiu importância da fiscalização das Guardas Municipais foi Thomás Luz Raimundo Brito. Ele demonstrou preocupação sobre a função das Guardas Municipais conforme a Constituição Federal, de proteger os bens, serviços e instalações dos municípios e acrescentou que a fiscalização é necessária para garantir que a instituição não ultrapasse os seus limites de atuação, agindo como uma “terceira força policial”.
Entre os pontos sugeridos de atuação institucional em relação às GM estão: adequação da atuação das Guardas ao disposto na Constituição e na Lei Federal; adequação do fardamento e equipamentos da Guarda, a fim de que não haja dúvidas quando comparados com as Polícias Civil (PC) e Militar (PM); fiscalização das armas de fogo dos integrantes; instalação da corregedoria e ouvidoria; e adoção de providências para eventuais adequações de leis municipais que confiram à GM competência diversa do que previsto na Constituição e na Lei Federal.
Foto: Noel Tavares